A Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município de Ponta Grossa

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município de Ponta Grossa

Moradores de núcleos habitacionais informais formados até dezembro de 2016, sobre áreas de domínio público, podem buscar regularização



Em seus quase 200 anos de história, a área urbana do Município de Ponta Grossa restou formada por diversos núcleos habitacionais informais. Muitas vezes, grandes conglomerados de residências formaram-se sobre áreas de domínio público subutilizadas – como é o caso, majoritariamente, em áreas da antiga RFFSA (Rede Ferroviária Federal S/A).

 

Um grande problema enfrentado pelos moradores de tais áreas diz respeito à regularização da propriedade desses bens. Por serem bens públicos, tais áreas, por expressa vedação legal, não podem ser objeto de ação de usucapião. Desse modo, como seria possível a esses moradores obterem a regularização da propriedade de tais áreas, a fim de que possam constar do registro imobiliário como sendo suas?


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