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LEI PARANAENSE PROÍBE EMPRÉSTIMO SEM SOLICITAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR

Artigos LEI PARANAENSE PROÍBE EMPRÉSTIMO SEM SOLICITAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR

Por IGOR KIEL OLIVO – OAB/PR 39.930


Peter Emanuel Pinto

“Estar advogado é ter habilitação para praticar a advocacia. Ser advogado é dedicar a vida inteira em defesa dos direitos do cidadão.”

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1 - CONSUMIDOR TEM DIREITO DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS E A RECEBER DIFERENÇA DE VALORES NOS CASOS DE BUSCA E APREENSÃO
2 - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO SOB REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS DEVE SER PARTILHADO MESMO SE ADQUIRIDO COM RECURSOS FINANCEIROS DO TRABALHO DE APENAS UM DOS CÔNJUGES
3 - O PERIGO DO NÃO REGISTRO E PROTEÇÃO DA MARCA
4 - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE – CONVIVENTE EM UNIÃO ESTÁVEL
5 - ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA COM BLOQUEIO DE CARTÃO SEM AVISO PRÉVIO DÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
6 - MÉDICO NÃO É OBRIGADO A CONCORRER EM ESCALAS DE PLANTÃO EM HOSPITAIS DE COOPERATIVAS MÉDICAS
7 - DIREITOS DO CONSUMIDOR NAS COMPRAS DE FIM DE ANO
8 - INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE
9 - TRABALHADORES DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA TÊM DIREITO À PRORROGAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS

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